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Aplicação de diplomas legais específicos
A GERAR, através da consultoria técnica, apoia as empresas na verificação da aplicabilidade, elaboração dos planos e/ou exercícios exigíveis bem como na definição e desenvolvimento de medidas conducentes ao cumprimento dos requisitos legais de diplomas particulares, de que são exemplo:
Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (D.L. 194/2000, de 21 de Agosto):
    Instrução do pedido de Licença Ambiental | Inventário PRTR
Utilização de Solventes Orgânicos e Emissões de Compostos Orgânicos Voláteis
    D.L. 242/2001, de 31 de Agosto):
    Plano de Gestão de Solventes | Avaliação das Melhores Tecnologias Disponíveis
    para redução e/ou tratamento das emissões
Comércio Europeu de Licenças de Emissão (D.L. 243-A/2004, de 31 de Dezembro)
    Pedido de título de emissão | Relatório de Emissão de Gases com Efeito Estufa (REGEE)
Avaliação de Impacte Ambiental (DL 197/2005 de Novembro)
    Definição de Âmbito | Estudo de Impacte Ambiental | Resumo Não Técnico | Relatórios
    de Acompanhamento
Licenciamento Industrial (D.L. 69/2003 de 10 de Abril DR 8/2003 de 11 de Abril)
    Instrução do pedido de licenciamento industrial